Termos de Uso

A Garxom é uma plataforma SaaS de gestão de comandas e pedidos para bares e restaurantes. A plataforma é operada por empresa devidamente registrada no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 39.342.728/0001-37.

Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todos os acessos realizados com sua conta. O Administrador do estabelecimento responde pelos atos de todos os operadores (garçons, caixa, cozinha) que ele cadastrar.

Você concorda em fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Nos reservamos o direito de recusar ou encerrar contas que violem estes Termos.

O acesso é pago por assinatura mensal ou anual, conforme os planos disponíveis. A cobrança é antecipada no início de cada ciclo via gateway de pagamento terceirizado. Em caso de falha no pagamento, o acesso pode ser suspenso após 5 dias de carência.

Alterações de plano são aplicadas imediatamente (upgrade com cobrança pro-rata) ou no próximo ciclo (downgrade). Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, sem cobrança adicional.

Direito de arrependimento: Se você contratou como pessoa física e se arrepender em até 7 dias corridos da contratação (Art. 49 do CDC), devolvemos 100% do valor. Após esse prazo, não há reembolso proporcional por período não utilizado.

Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e são excluídos em seguida, respeitados os prazos legais de retenção.

A plataforma é para uso exclusivo na gestão do seu estabelecimento. É proibido: revender o acesso, realizar engenharia reversa, inserir malware, usar scraping automatizado ou qualquer uso fraudulento ou ilegal.

A Garxom não substitui sistema de emissão de notas fiscais. Você é responsável por todas as obrigações fiscais e trabalhistas do seu negócio.

A plataforma, o código, a marca e o design são propriedade da Garxom. Você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável enquanto a assinatura estiver ativa.

Os dados do seu estabelecimento (cardápio, comandas, vendas) são seus. Processamos esses dados apenas para prestar o serviço contratado.

Coletamos dados de cadastro, uso e acesso para prestar e melhorar o serviço, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Detalhes completos estão na nossa Política de Privacidade.

Se você armazenar dados pessoais de seus próprios clientes na plataforma, você é o controlador desses dados e responsável pelo cumprimento da LGPD perante eles. A Garxom atua como operadora.

Para exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão etc.), entre em contato em privacidade@garxom.com.

O serviço é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem que os dados gerados sejam adequados para fins fiscais ou contábeis.

Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses. Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões de negócio tomadas com base na plataforma. Essa limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave da Garxom.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras (Código Civil, CDC, LGPD, Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro de [CIDADE/ESTADO], ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio (Art. 101 CDC).

Mudanças relevantes nestes Termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência das mudanças implica aceitação.

Dúvidas ou reclamações: suporte@garxom.com · Resposta em até 5 dias úteis.